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Lista dos projetos de lei atuais no Parlamento:
| # | Projeto de lei n.º | Nome do projeto de lei | Apresentado na sessão | Emenda da Lei | Notas |
|---|---|---|---|---|---|
Lista de projetos de lei parlamentares anteriores:
| # | Projeto de lei n.º | Nome do projeto de lei | Apresentado na sessão | Lei resultante | Emenda da Lei | Notas |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 | 6 | Emergency Earth Rescue Administration Bill 1985 | 2 | 6 | - | - |
| 12 | 6.1 | Emergency Earth Rescue Administration (Amendment) Bill 1996 | 4 | 6.1 | 6 | - |
| 24 | 6.2 | (Amendment) Bill 2003 | 6 | 6.2 | 6 | - |
| 45 | 6.3 | (Amendment) Bill 2004 | 8 | 6.3 | 6 | - |
Órgãos de Governo responsáveis:
Comissões Preparatórias,
Governo Mundial Provisório.
Secretaria do PWP,
Parlamento Mundial Provisório, Governo Mundial Provisório.
Comissão de Revisão Legislativa (CLR),
Complexo Integrativo, Governo Mundial.
Agência de Pesquisa e Planejamento (ARP),
Complexo Integrativo, Governo Mundial.
Referências:
1. Seção 19.3, Artigo 19 da Constituição para a Federação da Terra (CFoE).
Página atualizada pela última vez: 2026-10-03