Ao aderir ao seguinte processo legislativo para o desenvolvimento de políticas, o órgão legislativo e o governo garantem que o processo de criação de leis seja transparente, responsável, minucioso e justo, e que as leis sejam bem ponderadas e eficazes, contribuindo para um sistema jurídico estável e funcional:

Processo Pré-Legislativo:

Iniciativa Governamental:

A. Identificação da Questão

Etapa 1: Identificação do Problema: As diversas comissões governamentais sobre problemas mundiais específicos e a Agência de Pesquisa e Planejamento (ARP) identificam questões ou necessidades de política global por meio de preocupação pública, análise de dados ou tendências emergentes. Na etapa provisória, a Comissão de Problemas Mundiais (WPC) é o órgão governamental responsável por preparar e manter uma lista e descrição abrangentes de todos os problemas mundiais, incluindo suas inter-relações, projeções temporais de impacto e soluções propostas, juntamente com bibliografias. Além disso, o governo na etapa provisória pode recorrer a listas existentes de problemas mundiais (p. ex., Encyclopedia of World Problems and Human Potential) que foram cuidadosamente compiladas por organizações não governamentais (ONGs) reconhecidas e outros órgãos pertinentes.
Resultado: Definição clara do problema a ser abordado.

B. Pesquisa e Consulta

Etapa 2: Pesquisa Preliminar: A comissão ou agência realiza uma pesquisa inicial para compreender a questão, reunir dados e analisar as soluções existentes. Isso também inclui a análise do White Paper existente para compreender suas propostas, recomendações e evidências.
Resultado: Informações de contexto e compreensão inicial do problema. Se algum White Paper já existente for examinado, ele proporciona a compreensão das opções de políticas e recomendações já delineadas. Se a aplicabilidade e a credibilidade do White Paper forem atendidas, passamos para a etapa 6.

Etapa 3: Livro Verde: Elaborar e publicar um Livro Verde que delineie possíveis opções de política e busque feedback das partes interessadas e do público.
Resultado: Coleta de diversas opiniões e sugestões sobre as várias opções de política.

Etapa 4: Período de Consulta: Analisar o retorno da consulta do Green Paper para refinar as opções de políticas.
Resultado: Percepções e opções de políticas refinadas com base nas contribuições das partes interessadas e do público.

C. Desenvolvimento de Propostas Detalhadas

Etapa 5: Livro Branco: A comissão ou agência desenvolve um Livro Branco que apresenta propostas de política detalhadas baseadas no feedback do Livro Verde.
Resultado: Proposta formal delineando recomendações específicas e ações pretendidas.

Etapa 6: Consulta Adicional: Consultar novamente as partes interessadas e o público, se necessário, com base nas propostas do White Paper.
Resultado: Propostas finalizadas incorporando feedback adicional.

Etapa 7: Refinamento das Propostas: A comissão ou agência refina e adapta as propostas com base no feedback e em pesquisas adicionais.
Resultado: Propostas de políticas revisadas e detalhadas.

Iniciativa Parlamentar:

As informações serão publicadas em breve.

Iniciativa dos Cidadãos:

As informações serão publicadas em breve.

Processo Legislativo:

Etapa 8: Projeto de Legislação: A comissão ou agência, com a ajuda da Secretaria do Parlamento, Parlamento Mundial Provisório, prepara o texto jurídico preliminar da legislação proposta com base nas recomendações do Livro Branco. Em seguida, é publicado como Projeto de Lei.
Resultado: Texto legislativo formal pronto para apreciação parlamentar.

Etapa 9: Processo Parlamentar: Introdução do projeto de lei/legislação ao Parlamento para debate detalhado, exame e emendas.
Resultado: Legislação debatida, emendada e aprovada pelo Parlamento. Promulgada e colocada em prática.

Etapa 10: Monitoramento e Avaliação: Monitorar a implementação e o impacto da legislação. Avaliar sua eficácia e fazer os ajustes necessários. No início e durante cada etapa, o Parlamento Mundial e o Executivo Mundial estabelecem conjuntamente metas e desenvolvem meios, como comissões parlamentares e comitês, para a implementação progressiva da Constituição Mundial e para a implementação da legislação promulgada pelo Parlamento Mundial.
Resultado: Avaliação e aperfeiçoamento contínuos da lei.

Comissão de Revisão Legislativa:

Commission for Legislative Review, World Legislative Act # 17, para examinar a Legislação Mundial e as Leis Mundiais que o Parlamento Mundial promulga ou adota a partir do Corpo de Direito Internacional anterior.

Órgãos de Governo responsáveis: