Ownership, Administration and Development of the Oceans and Seabeds of Earth Act 1982 (Ato Legislativo Mundial Número )

Ato Legislativo Mundial n.º3

(texto consolidado do estatuto promulgado pelo Parlamento Mundial Provisório)

Ato Legislativo Mundial Número: 3

Título curto: Ownership, Administration and Development of the Oceans and Seabeds of Earth Act 1982

Status: In Force

Promulgado em: 1982-09-05

Texto consolidado^#:

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Texto

Texto do ato.

Histórico de emendas:

Estatuto original (como era antes de quaisquer emendas):

Tal como promulgado: Ownership, Administration and Development of the Oceans and Seabeds of Earth Act 1982

Histórico parlamentar:
(Lista os projetos de lei relacionados aprovados, pendentes ou apresentados. Para os projetos de lei relacionados rejeitados, caducados, retirados, descartados ou abandonados, Ver todos os projetos de lei relacionados)

Outros:

Conteúdo informativo:

Texto consolidado: Combinação do ato jurídico inicial e de todas as emendas subsequentes em um único documento.

^# Em caso de qualquer inconsistência entre o texto em inglês e os textos traduzidos, o texto em inglês prevalecerá e será considerado o texto autêntico.

Página atualizada pela última vez: 2026-07-11