Projeto de Lei Mundial n.º3

(projeto de lei apresentado ao Parlamento)
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Parlamento Mundial Provisório

Projeto de Lei Legislativa Mundial Número: 3

Título curto: Ownership, Administration and Development of the Oceans and Seabeds of Earth Bill 1982

Título longo: Act for the Ownership, Administration and Development of the Oceans and Seabeds of Earth as the Common Heritage of the People of Earth

Apresentado em: 1982-09-05

Aprovado em: 1982-09-05

Status: Passed

Promulgado como: World Legislative Act Número 3

Texto do projeto de lei#:

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Texto do projeto de lei.

Conteúdo informativo:

Texto consolidado: Combinação do ato jurídico inicial e de todas as emendas subsequentes em um único documento.

# Em caso de qualquer inconsistência entre o texto em inglês e os textos traduzidos, o texto em inglês prevalecerá e será considerado o texto autêntico.

Página atualizada pela última vez: 2026-07-11